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Novo Código Contributivo Seg. Social – Trab. Independentes – Todas as Dúvidas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Vitor-forum.autohoje.com   
Terça, 17 Janeiro 2012 08:04

Tópico com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas sobre o novo código contributivo que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2011.

Guias Práticos Segurança Social:
Guia Prático 1 – http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22643&m=PDF
Guia Prático 2 - http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31011&m=PDF
Guia Prático Contra-Ordenações: http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=30993&m=PDF

Legislação Aplicável:

Lei nº 110/2009: http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31041&m=PDF

Lei nº 119/2009: http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31042&m=PDF

Lei nº 55-A/2010: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E5657F05-AB98-4A83-9021-E6EAA092B9E4/0/OE_2011.pdf

Decreto Regulamentar nº 1 – A/2011: http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=31043&m=PDF

 

1-Quem é trabalhador Independente:

Artigo 132.º Trabalhadores abrangidos
São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas singulares que exerçam actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua actividade, e não se encontrem por essa actividade abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Artigo 133.ºCategorias de trabalhadores abrangidos
1 — São, designadamente, abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes:
a) As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3.º e 4.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
b) Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
c) Os cônjuges dos trabalhadores referidos na alínea a) que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e de permanência;
d) Os sócios de sociedades de agricultura de grupo ainda que nelas exerçam actividade integrados nos respectivos órgãos estatutários;
e) Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que a actividade nelas exercida se traduza apenas em actos de gestão, desde que tais actos sejam exercidos directamente, de forma reiterada e com carácter de permanência.
2 — O carácter de permanência afere-se pela adstrição dos titulares de explorações agrícolas ou equiparadas a actos de gestão que exijam uma actividade regular, embora não a tempo completo.
Ter em especial atenção que os sócios das sociedades em regime de transparência fiscal também estão abrangidos pelo regime de trabalhadores independentes, sendo que, actualmente não é permitido que os mesmos tenham cargos de gerência e descontem pelo regime de órgãos estatutários (artº 63º al. d)), portanto, aqueles que optarem por constituir uma sociedade unipessoal/quotas cuja actividade seja a prestação de serviços estipulada no artº 151º do CIRS estão igualmente abrangidos por este regime.

Chamo também à atenção para o seguinte:
Quem não é considerado Trabalhador Independente:
Advogados e solicitadores
Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio
Trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com a actividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO)
Trabalhadores independentes com actividade temporária em Portugal que provem o seu enquadramento em regime de protecção social obrigatório de outro país


Trabalhadores em regime de acumulação


Artigo 129.ºÂmbito pessoal
São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.
Artigo 130.ºBase de incidência contributiva
A base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício.
Artigo 131.ºTaxa contributiva
A taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos na presente secção é a mesma que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem.
Ou seja, os trabalhadores que acumulem funções de trabalho por conta de outrem e trabalho independente para a mesma empresa/grupo ficam abrangidos pelo regime geral de contribuições para a segurança social.

Exemplo: Um trabalhador que está efectivo numa empresa e aufere uma remuneração mensal de 1000 € e que num determinado mês presta serviços no valor de 1.000 € como trabalhador independente para essa mesma empresa ou para outra empresa do mesmo grupo, vê os seus rendimentos de trabalho independente englobados com os restantes rendimentos obtidos como trabalhador dependente, pelo que, nesse período a empresa terá que contribuir sobre a totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, ou seja, 2.000 € (1.000 € do Trabalho dependente e 1.000 € do trabalho independente).

Regra geral, a taxa contributiva aplicada aos rendimentos de trabalho dependente é de 34,75%, portanto, no mês em concreto, a empresa teria que entregar à segurança social: 685 € (2.000 € x 34,75%).

Relativamente a esta matéria, o decreto regulamentar refere o seguinte:

Consagrou -se pela primeira vez a igualdade de tratamento, para efeitos de segurança social, do trabalho dependente e do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para empresas do mesmo agrupamento empresarial. Esta consagração é mais um passo decisivo na promoção e garantia de níveis de protecção adequados aos trabalhadores, na medida em que permite aproximar a base de incidência contributiva às remunerações efectivamente auferidas, desincentivando o recurso a esquemas retributivos que resultam na desprotecção dos trabalhadores.

2-Entidades Contratantes:

Artigo 140.º Entidades contratantes
1 - As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.
2 - Para efeitos do número anterior considera-se como prestado à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.


Este artº foi sujeito a alteração pelo que actualmente apenas é considerado entidade contratante as entidades que beneficiem de pelo menos 80% dos serviços do T.I.

Existem no entanto algumas excepções à regra, o artº 150º refere o seguinte:
Artigo 150.º
Facto constitutivo da obrigação contributiva
1 — A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes constitui -se com o início dos efeitos do enquadramento e efectiva -se com o pagamento de contribuições, nos termos regulados no presente capítulo.
2 — Os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras.
3 — A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui -se no momento em que a instituição de segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efectiva -se com o pagamento da respectiva contribuição.
4 — A prestação de serviços dos profissionais a que se refere as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 139.º, no respectivo âmbito da actividade profissional, dos trabalhadores que se encontrem isentos da obrigação de contribuir e a prestação de serviços que, por imposição legal, só possa ser desempenhada como trabalho independente não está sujeita à obrigação prevista no número anterior.
5 — Sempre que se verifique a situação prevista no n.º 3, são notificados os serviços de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à averiguação da legalidade da situação.

Ou seja, se o T.I. estiver isento de contribuir para a segurança social ou se exercer uma actividade que só possa ser desempenhada como trabalhador independente por imposição legal (mediadores de seguros, ROC’s, Notários, Agentes Imobiliários, etc), a entidade contratante fica isenta de contribuir com os 5% para a segurança social, mesmo que o T.I. preste 80% dos seus serviços a essa entidade.

Os restantes ficam abrangidos pela regra geral, portanto, sempre que um T.I. prestar mais de 80% a uma entidade esta terá que suportar um encargo adicional de 5% sobre os serviços adquiridos.

3 - Inscrição/Enquadramento

Artigo 143.ºComunicação de início de actividade
1 — A administração fiscal comunica oficiosamente, por via electrónica, à instituição de segurança social competente o início de actividade dos trabalhadores independentes, fornecendo -lhe todos os elementos de identificação, incluindo o número de identificação fiscal.
2 — Com base na comunicação efectuada, nos termos do número anterior, a instituição de segurança social competente procede à identificação do trabalhador independente no sistema de segurança social, ou à actualização dos respectivos dados, caso este já se encontre identificado.
Artigo 144.ºInscrição e enquadramento
1 — A partir dos elementos constantes da comunicação referida no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição do trabalhador, quando necessário, e ao respectivo enquadramento no regime dos trabalhadores independentes.
2 — Os trabalhadores independentes estão sujeitos a enquadramento no regime mesmo que se encontrem nas condições determinantes do direito à isenção.
3 — O enquadramento dos cônjuges tem lugar mediante comunicação, está sujeito às limitações estabelecidas no presente título e dá lugar a inscrição se esta ainda não existir.
4 — A instituição de segurança social competente notifica o trabalhador independente da inscrição e do enquadramento efectuados, bem como dos respectivos efeitos.
A inscrição/enquadramento na segurança social será feita através de cruzamento de infomação com a adminstração fiscal, pelo que, sempre que iniciarem/reiniciarem a actividade, a administração fiscal irá proceder à comunicação desse facto aos serviços de segurança social. Após essa transmissão, sera efectuada oficiosamente a inscrição/enquadramento do trabalhador independente.

145.ºProdução de efeitos
1 — No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do IAS e após o decurso de pelo menos 12 meses.
2 — Os efeitos referidos no número anterior produzem -se:
a) No 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de actividade quando tal ocorra em data posterior a Setembro;
b) No 1.º dia do mês de Outubro do ano subsequente ao do início de actividade nos restantes casos.
3 — No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte àquele reinício.
4 — No caso de requerimento apresentado por cônjuge de trabalhador independente, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao deferimento.
5 — O deferimento previsto no número anterior depende da prévia produção de efeitos do enquadramento do trabalhador independente.
Ao contrário do que acontecia até agora, nos casos de início de actividade o enquadramento só produzirá efeitos após 12 meses caso o início de actividade ocorra em data posterior ao mês de Setembro, nos restantes casos, o enquadramento só produzirá efeitos no 1º dia do mês de Outubro.

Exemplos:
O Sr. A inicia a sua actividade no dia 01/01/2011, o seu enquadramento apenas produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2012, pelo que, terá direito a uma isenção de 21 meses (12 meses de 2011 mais 9 meses de 2012).

O Sr. B inicia a sua actividade em 01/08/2011, o seu enquadramento apenas produz efeitos a partir de 01 de Outubro de 2012, pelo que terá direito a uma isenção de 14 meses)

O Sr. C inicia a sua actividade em 01/10/2011, o seu enquadramento apenas produz efeitos em 01/10/2012, pelo que, neste caso apenas terá direito a uma isenção de 12 meses.

O Sr. D inicia a sua actividade em 01/12/2011, o seu enquadramento apenas produz efeitos em 01/12/2012, pelo que tal como o Sr. C, apenas terá direito a uma isenção de 12 meses.

Isto deve-se ao facto de o enquadramento com base no rendimento relevante ser efectuado apenas no mês de Outubro, portanto, todos aqueles que iniciam antes do mês de Outubro beneficiam de uma isenção maior do que aqueles que iniciarem a sua actividade após o mês de Setembro.

No entanto, se o T.I. desejar pode optar por pedir o enquadramento facultativo antes do término do período de isenção.

Artigo 146.ºProdução de efeitos facultativa
1 — Os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento neste regime produza efeitos:
a) Quando o rendimento relevante anual seja igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS;
b) Em data anterior às datas previstas no n.º 2 do artigo anterior.
2 — Nas situações previstas no número anterior o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.
Sempre que o trabalhador opte por esta modalidade, ficará oficiosamente enquadrado no 1º escalão, salvo o disposto no artº 165º do CC.

Nos casos de reinicio de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1º dia do mês seguinte ao do início de actividade e o trabalhador fica oficiosamente enquadrado no 1º Escalão (1IAS), salvo o disposto no artº 164º (nº 3 e 4) e artº 165º.

4-Rendimento Relevante:

Artigo 162.º Determinação do rendimento relevante
1 - O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado nos seguintes termos:
a) 70 % do valor total de prestação de serviços no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva;
b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva.
2 - O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta do critério constante do número anterior.
3 - O rendimento referido nos números anteriores é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.

Também este artigo sofreu alterações com a aprovação do OE de 2011, actualmente constitui rendimento relevante a aplicação dos coeficientes utilizados para o regime simplificado ou o lucro tributável, consoante o trabalhador esteja enquadrado no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada.

Portanto, de acordo com este artigo, para os T.I. que estiverem enquadrados no regime simplificado, é considerado rendimento relevante 70% da prestação de serviços do ano anterior e/ou 20% do total de rendimentos provenientes de vendas/produção de bens do ano imediatamente anterior.

Exemplos:

O Sr. A prestou 20.000 € de serviços, o seu rendimento relevante será de: 20.000 € x 70%: 14.000 €.

O Sr. B obteve 20.000 € de rendimento com a produção/venda de bens, o seu rendimento relevante será de: 20.000 € x 20% = 4.000 €

O Sr. C prestou 20.000 € de serviços e vendeu/produziu 20.000 € de bens em 2010, o seu rendimento relevante será de:
20.000 € x 70% + 20.000 € x 20% = 18.000 €

Nota: O rendimento relevante diz sempre respeito ao ano imediatamente anterior ao do apuramento da base de incidência, portanto, em Outubro do corrente ano, a base de incidência será apurada com base no cálculo do rendimento relevante de 2010!
Conforme refere o presente artigo, este rendimento é apurado oficiosamente pelos serviços de segurança social através dos valores declarados para efeitos fiscais, portanto, até Outubro a Seg. Social irá obter através de cruzamento de informação os rendimentos declarados no IRS de 2010 e irá também comunicar ao trabalhador independente qual o escalão/taxa que ficou enquadrado. (Artº 62º 3 63º do decreto regulamentar).

5-Base de Incidência

Os T.I. que estavam a contribuir pelo antigo código contributivo beneficiam de um regime transitório que irei abordar mais à frente.

6-Taxas Contributivas

Artigo 163.ºBase de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, constitui base de incidência contributiva o escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo do rendimento relevante.
2 — Ao duodécimo do rendimento relevante, convertido em percentagem do IAS, corresponde o escalão de remuneração convencional cujo valor seja imediatamente inferior.
3 — Constituem escalões de base de incidência contributiva os seguintes escalões de remuneração convencional determinados em função do valor do IAS:
EscalõesRemunerações convencionais em percentagens do valor do IAS
1.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
2.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
3.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200
4.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250
5.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300
6.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400
7.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500
8.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600
9.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800
10.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000
11.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200
4 — Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o limite mínimo de base de incidência contributiva corresponde ao segundo escalão.
5 — A base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.
6 — A actualização da base de incidência resultante da actualização do IAS produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do diploma que proceda àquela actualização.



A base de incidência contributiva passa a ser calculada com base no duodécimo do rendimento relevante, sendo que actualmente o 1º escalão corresponde a 1 IAS ao invés dos 1,5 IAS praticados no anterior regime contributivo.
Conforme refere o nº 4 do presente artigo, a base de incidência é actualizada anualmente em Outubro de cada ano e produz efeitos nos 12 meses seguintes, pelo que, apenas em Outubro do corrente ano é que será actualizada a base de incidência, até lá a única alteração será a taxa contributiva que como veremos mais à frente, passa a ser de 29,60 %.

Vou pegar nos exemplos do Post anterior para calcular a base de incidência:

O Sr. A tem um rendimento relevante de 14.000 €, pelo que a sua base de incidência será de:
Duodécimo Rendimento Relevante: 14.000 €/12 meses = 1.166, 67 €
% IAS: 1.166,67 €/419,22 € = 2,78 IAS
Escalão correspondente: 4º Escalão
Apesar de o rendimento relevante do Sr. A o enquadrar directamente no 4º escalão, é-lhe fixado oficiosamente o escalão imediatamente anterior, pelo que, a partir de Outubro o Sr. A passará a descontar pelo 3º Escalão que corresponde a 2 IAS (838,44 €).

Esta opção está prevista no nº 1 e 2 do artº 164 º do CC.

Artigo 164.ºBase de incidência contributiva facultativa
1 — Para efeitos da fixação da base de incidência contributiva o trabalhador independente pode optar pelo escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
2 — O direito de opção previsto no número anterior é exercido oficiosamente pela entidade de segurança social competente, podendo o trabalhador independente renunciar -lhe apresentando requerimento para o efeito.
3 — Nos casos em que o rendimento relevante, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 162.º, seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS, o trabalhador independente pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência contributiva, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50 % do valor do IAS, nos termos do disposto no número seguinte.
4 — O disposto no número anterior só é aplicável ao trabalhador em início ou no reinício de actividade e tem duração máxima de três anos civis seguidos ou interpolados por trabalhador.


Pegando no exemplo do Sr. B do Post anterior temos:

O Sr. B teve um rendimento relevante de apenas 4.000 € pelo que a sua base de incidência será:
Duodécimo rendimento relevante: 4.000 €/12 meses = 333.33 €
% IAS: 333,33 €/419,22 € = 0,80 IAS
Escalão Correspondente: 1 IAS

Tendo em conta que o rendimento relevante do Sr. B é inferior a 12 IAS existe a possibilidade de requerer que lhe seja considerado como base de incidência o duodécimo deste rendimento, no entanto, esta possibilidade apenas poderá ser requerida no início/reinicio de actividade e tem uma duração máxima de 3 anos civis seguidos ou interpolados, findo este prazo o trabalhador ficará automaticamente enquadrado no 1º escalão, independentemente de obter rendimentos inferiores aos disposto no nº 3 do presente artigo.
Partindo do pressuposto que o Sr. B tinha iniciado a actividade e optava pelo duodécimo do seu rendimento relevante, a sua base de incidência seria de 333,33 €.

Para finalizar, temos o exemplo do Sr. C:

O Sr. C teve um rendimento relevante de 18.000 € e a sua base de incidência será de:

Duodécimo do Rendimento relevante: 18.000 €/12meses = 1.500 €
% IAS = 1.500 €/419,22 € = 3,58 IAS
Escalão Correspondente: 5º Escalão (3 IAS)
Enquadramento Oficioso: 4º Escação (2,5 IAS)

Segundo os cálculos, o Sr. C ficará enquadrado no 4º escalão e irá contribuir sobre 2,5 IAS (1.048,05€).

Atenção, estes cálculos aplicam-se sobretudo aos T.I. que vão iniciar/reiniciar a sua actividade ao abrigo do novo código contributivo, os T.I., neste caso, a base de incidência será sempre calculada com base no rendimento relevante do ano anterior e tanto poderão ficar enquadrados no 1º escalão num determinado ano como “saltar” para o 8º escalão no ano seguinte, tudo irá depender do volume de negócios do ano anterior.
Artigo 168.º
[...]
1 — A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 29,6 %.
2 — (Revogado.)
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é de 5 %.
5 — (Revogado.)
6 — (Revogado.)


Ao contrário do que constava na versão inicial do CC, existirá apenas uma única taxa contributiva que será aplicável a quase todos os T.I. (digo quase todos porque existe uma excepção para os trabalhadores que exerçam exclusivamente actividades agrícolas ou de pesca, no entanto, penso que não haverá nenhum caso desses aqui).
A taxa contributiva a cargo dos T.I. ficou fixada em 29,60 % enquanto que a taxa contributiva a cargo das entidades contratantes fixou-se em 5%.

Dando continuidade aos exemplos do post anterior, ficamos a saber que com base no novo código contributivo o Sr. A, B e C contribuirão mensalmente para a segurança social com:

O Sr. A ficou enquadrado no 3º escalão, pelo que irá contribuir sobre 2 IAS que corresponde a uma contribuição mensal de: 838,44 € x 29,60% = 248,18 €

O Sr. B ficou enquadrado no escalão 0 uma vez que o seu rendimento relevante é inferior ao 1º Escalão (1IAS), pelo que irá contribuir com base no duodécimo do seu rendimento relevante que corresponde a uma contribuição mensal de: 333,33 € x 29,60 % = 98,67 €

O Sr. C ficou enquadrado no 4º escalão pelo que irá contribuir sobre 2,5 IAS que corresponde uma contribuição mensal de: 1048,05 € x 29,60 % = 310,22 €

Mais uma vez quero deixar claro que o enquadramento é fixado anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes, portanto, após esses 12 meses o enquadramento será revisto e a base de incidência tanto pode subir como descer, tudo irá depender do rendimento obtido no ano imediatamente anterior.

7-Pagamento das Contribuições

Artigo 155.ºPagamento de contribuições
1 — A contribuição dos trabalhadores independentes é devida a partir da produção de efeitos do enquadramento ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir.
2 — O pagamento da contribuição prevista no número anterior é mensal e é efectuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.
3 — As contribuições das entidades contratantes reportam -se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é fixado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.
4 — A violação do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra -ordenação grave nas demais situações
Passa a existir um novo prazo de pagamento das contribuições à segurança social, ao contrário do que acontecia até aqui, as contribuições poderão ser liquidadas até dia 20 do mês seguinte, portanto, a partir do próximo mês já poderão pagar a contibuição para a segurança social até dia 20.

8-Eventualidades asseguradas

Artigo 141.ºÂmbito material
A protecção social conferida pelo regime dos trabalhadores independentes integra a protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.


Artigo 142.º
Manutenção do direito na protecção social
1 — Nas situações de cessação ou suspensão do exercício de actividade de trabalho independente, nos termos previstos no presente Código, há lugar à manutenção do direito à protecção nas eventualidades de doença e de parentalidade, nos termos da legislação ao abrigo da qual o mesmo foi reconhecido.


Actualmente, todos os T.I. enquadrados no novo código contributivo irão beneficiar do direito à baixa já que até aqui este direito estava apenas consagrado aos T.I. que optavam pelo regime alargado.
No entanto, e apesar da boa nova, como devem imaginar, não há bela sem senão, de acordo com o guia prático, esta eventualidade apenas está assegurada após 6 meses de descontos ao abrigo do novo regime, portanto, os trabalhadores independentes que estavam enquadrados no regime obrigatório terão que descontar 6 meses ao abrigo deste novo regime para ter direito à protecção de doença, aqueles que estavam a descontar pelo regime alargado continuam a ter assegurado o direito à baixa e podem usufruir do mesmo a qualquer altura.

O direito a receber subsídio de doença termina após 365 dias (salvo os casos de tuberculose em que não existe um período máximo) e além disso, existe ainda um período de garantia de 30 dias (salvo em casos de tuberculose/internamento) em que o T.I. para além de não receber o subsídio de doença é obrigado a pagar a contribuição para a segurança social.

Portanto, resumindo e concluindo, a baixa só mesmo em caso de necessidade, porque caso contrário esqueçam porque ao final do 1º mês (que não recebem) são chamados à junta médica e voltam a ficar aptos para o trabalho!

Podem obter mais info sobre esta matéria na página 16 do Guia Prático.

9-Declarações/Comunicações Obrigatórias

Artigo 152.ºDeclaração do valor da actividade
1 — Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, por referência ao ano civil anterior:
a) O valor total das vendas realizadas;
b) O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;
c) O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.
2 — A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita.
3 — A violação do disposto no presente artigo constitui contra -ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.



Passa a ser obrigatório entregar uma declaração com os valores da actividade referentes ao ano civil imediatamente anterior. Esta declaração terá que ser entregue até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte através do site da Segurança Social Directa. (artº 58º do decreto regulamentar)

Todos aqueles que ainda não têm uma senha de acesso à segurança social directa devem efectuar o pedido através do seguinte site: https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/registo.aspx

Preenchem todos os dados que são solicitados e dentro de mais ou menos 1 semana recebem a senha na vossa residencia.

Aconselho também a todos aqueles que prestam serviços às entidades referidas na alinea c) a solicitar o NISS a essas entidades afim de cumprirem com o disposto neste artigo.

Esta declaração serve sobretudo para apurar o valor da contribuição a pagar pelas entidades contratantes e é de preenchimento obrigatório para todos os T.I., no entanto, ao contrario do que está a ser divulgado por alguns serviços de segurança social e por alguns blogs na Internet, esta declaração apenas sera obrigatória em 2012 com referência aos dados da actividade de 2011, portanto, no corrente ano não sera necessário enviar estar declaração.

Artigo 143.º
Comunicação de início de actividade
1 — A administração fiscal comunica oficiosamente, por via electrónica, à instituição de segurança social competente o início de actividade dos trabalhadores independentes, fornecendo -lhe todos os elementos de identificação, incluindo o número de identificação fiscal.
2 — Com base na comunicação efectuada, nos termos do número anterior, a instituição de segurança social competente procede à identificação do trabalhador independente no sistema de segurança social, ou à actualização dos respectivos dados, caso este já se encontre identificado.


Artigo 147.º
Cessação do enquadramento
1 — A cessação do exercício da actividade por conta própria determina a cessação do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes.
2 — A cessação do enquadramento é efectuada oficiosamente com base na troca de informação com a administração fiscal relativa à participação de cessação do exercício de actividade.
3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o enquadramento pode ainda cessar a requerimento dos trabalhadores referidos no artigo anterior.

Deixa de ser obrigatório comunicar a inscrição/cessação da actividade aos serviços de segurança social, essa informação sera obtida através de cruzamento de informação com a adminstração fiscal.

10-Regime Transitório


Conforme referi anteriomente, para minimizar o impacto deste novo código contributivo foi criado um regime transitório que prevê algumas excepções para os T.I. que transitam do antigo código contributivo para o actual.

Artigo 276.ºManutenção das bases de incidência contributiva
1 — Os trabalhadores independentes aos quais esteja a ser considerada, até à data da entrada em vigor do presente Código, como base de incidência contributiva o valor do duodécimo do seu rendimento ilíquido, com limite mínimo de 50 % do valor do IAS, nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto -Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, mantém o direito à determinação da base de incidênciacontributiva nos mesmos termos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — A aplicação do disposto no número anterior cessa:
a) A requerimento do interessado;
b) A partir do ano em que o rendimento relevante do trabalhador seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS;
c) Com a suspensão da actividade;
d) Com a cessação da actividade.
3 — Os trabalhadores independentes que, à data da entrada em vigor do presente Código, estejam a contribuir sobre montante superior ao que resulte da aplicação do disposto no artigo 163.º, mantêm o direito à consideração da mesma base de incidência contributiva até que atinjam rendimento que determine posicionamento em escalão superior, sem prejuízo do direito de opção, a todo o tempo, pelo escalão correspondente ao seu rendimento.


De acordo com este artigo, os T.I. que estavam a contribuir com base no duodecimo do rendimento anual mantêm essa possibilidade, ou seja, aqueles que estavam a descontar por um valor inferior ao 1º escalão (1,5 IAS), podem continuar a faze-lo até cessarem as condições previstas no nº 2 do presente artigo.
Do conhecimento que tive/tenho, os T.I. que estão nesta situação, para além de continuarem a usufruir desta possibilidade, mantêm também o direito a contribuir pela antiga taxa contributiva de 25,40%.

Artigo 279.ºAjustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
1 — A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes é ajustada nos seguintes termos:
a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos no artigo 156.º e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir;
b) Nos anos seguintes, e enquanto o trabalhador auferir rendimentos relevantes que determinem uma base de incidência contributiva superior, em pelo menos dois escalões, ao escalão pelo qual se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir.
2 — As regras de transição previstas no número anterior cessam, a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine que o escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir é o mesmo pelo qual contribuiu no ano transacto.


Foi também criado um sistema de ajustamento progressivo da base de incidência para todos os T.I. que estavam a contribuir pelo antigo regime de contribuições para a segurança social.
A maioria dos T.I. estava a descontar pelo 1º escalão (1,5 IAS) do regime obrigatório e com base neste artigo, mesmo que o seu rendimento relevante determine a colocação num escalão superior (imaginemos o 5º escalão), em Outubro, a sua base de incidência só poderá ser ajustada para o escalão imediamentamente superior, neste caso, o 3º escalão que corresponde a 2 IAS.

Exemplo: O Sr. D estava a descontar pelo 1º escalão do antigo regime contributivo e entregava à segurança social uma contribuição mensal de 159,72 €.
Durante o ano de 2010, o Sr. D teve um volume de negócios de 50.000 € relativos a prestação de serviços.

Rendimento relevante: 50.000 € x 70% = 35.000 €
Duodécimo: 35.000 €/12 meses = 2916,67 €
% IAS: 2916,67 €/419,22 € = 6,96
Escalão Correspondente: 8º Escalão (6 IAS)
Enquadramento Oficioso: 7º Escalão (5 IAS)

Se o Sr. D não tivesse direito ao regime transitório, em Outubro/2011 seria enquadrado no 7º escalão e iria contribuir sobre 5 IAS, no entanto, como ele beneficia deste regime apenas irá subir 1 escalão de cada vez, portanto, como actualmente ele desconta pelo 2º escalão (1,5 IAS) em Outubro de 2011 o sr. D irá ficar oficiosamente enquadrado no 3º escalão e irá contribuir sobre 2 IAS nos 12 meses seguintes.
Esta ajustamento progressivo irá manter-se até o T.I. ficar enquadrado no mesmo escalão durante 2 anos seguidos, até lá, irá existir sempre um ajustamento progressivo da base de incidência.
Portanto, supondo que os rendimentos do Sr.D irão manter-se idênticos ao longo dos anos, ele irá subir sempre um escalão por cada ano civil, sendo que, apenas irá establizar quando ele atingir o 7º escalão.

Atenção, quero deixar claro que apenas beneficiam deste regime os trabalhadores que transitam do antigo código contributivo para o actual, todos aqueles que iniciarem actividade a partir de Janeiro/2011 ficam abrangidos pelo regime geral e não beneficiam do ajustamento progressivo da base de incidência.

11-Regime Contra-Ordenacional

Com a entrada em vigor do código surge um novo regime contra-ordenacional que prevê um conjunto de contra-ordenações aplicáveis aos T.I. que entrem em incumprimento.

Quem está sujeito a este regime:

Artigo 226.ºSujeitos responsáveis pelas contra -ordenações
1 — São responsáveis pelas contra -ordenações e pelo pagamento das coimas o agente que o tipo contra-ordenacional estipular como tal, quer seja pessoa singular ou colectiva ou associação sem personalidade jurídica.
2 — As pessoas colectivas ou entidades equiparadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
3 — Se os infractores referidos nos números anteriores forem pessoas colectivas ou equiparadas, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aqueles, pectivos administradores, gerentes ou directores.


Como se classificam as contra-ordenações:

Artigo 232.ºClassificação das contra-ordenações
Para determinação da coima aplicável as contra-ordenações classificam -se em leves, graves e muito graves.


Qual o montante aplicável a cada contra-ordenação:

Artigo 233.ºMontante das coimas
1 — As contra-ordenações leves são puníveis com coima de € 50 a € 250 se praticadas por negligência e de € 100 a € 500 se praticadas com dolo.
2 — As contra -ordenações graves são puníveis com coima de € 300 a € 1200 se praticadas por negligência e de € 600 a € 2400 se praticadas com dolo.
3 — As contra -ordenações muito graves são puníveis com coima de € 1250 a € 6250 se praticadas por negligência e de € 2500 a € 12 500 se praticadas com dolo.
4 — Os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra -ordenação são elevados:
a) Em 50 % sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com menos de 50 trabalhadores;
b) Em 100 % sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com 50 ou mais trabalhadores.


Dispensa de aplicação de coima:

Artigo 244.ºDispensa de coima
Nos casos de contra -ordenação leve pode a instituição de segurança social competente dispensar a aplicação de coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador;
b) Esteja regularizada a falta cometida;
c) A infracção tenha sido praticada por negligência.para a aplicação das respectivas coimas, o órgão máximo da entidade que realizou o processo ou procedimento, podendo a competência ser delegada nos termos do Código
do Procedimento Administrativo.


Prescrição do Processo/Coima
Artigo 245.ºPrescrição do procedimento
Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contra-ordenações, o procedimento por contra -ordenação extingue -se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido cinco anos.


Artigo 246.ºPrescrição da coima
Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contra-ordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsitodecisão condenatória.


Aconselho uma leitura atenta do guia prático do regime de contra-ordenções porque existem muitos procedimentos que vão passar a ser punidos com coimas pesadas caso o T.I. entre em incumprimento.
Por exemplo, a falta ou atraso no pagamento das contribuições passar a ser punível com coima leve/grave, assim como, a falta ou atraso da declaração dos valores da actividade. Atentem ao facto de que a segurança social neste momento dispõe de meios mais eficazes que permitem a detecção deste incumprimento de uma forma mais célere, portanto, sejam cuidadosos e tentem cumprir com as vossas obrigações.

Prescrição de Dividas
Aproveito este post para falar sobre as alterações introduzidas no regime de prescrição de dividas da segurança social.

Artigo 187.ºPrescrição da obrigação de pagamento à segurança social
1 — A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respectivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
2 — O prazo de prescrição interrompe-se pela ocorrência de qualquer diligência administrativa realizada, da qual tenha sido dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida e pela apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação.
3 — O prazo de prescrição suspende-se nos termos previstos no presente Código e na lei geral.

Tal como já acontecia até aqui, as dívidas prescrevem no prazo de 5 anos, no entanto, atentem ao disposto no nº 2 do presente artigo que refere que o prazo de prescrição interrompe-se com a ocorrência de qualquer diligência administrative. Na prática, isto significa que se o T.I. solicitar uma certidão de dividas à segurança social fica automaticamente notificado sobre as dividas e interrompe o prazo de prescrição, mesmo que até aí não tenha sido notificado sobre as dividas que tinha para com a segurança social.
Portanto, se têm dividas a prescrever na segurança social não peçam certidões nem planos prestacionais de pagamento de divida porque se o fizerem interrompem o prazo de prescrição.

12–Resumo das Principais Alterações

  • Novo conceito de T.I. e alterações significativas nas isenções/contribuições.
  • Deixa de existir a possibilidade de optar pelo regime obrigatório/alargado.
  • É fixada uma taxa de 29,60% para a generalidade dos T.I.
  • O escalão de contribuição passa a ser calculado com base no volume de negócios/lucro tributável do T.I.
  • Alteração dos escalões de base de incidência, sendo que actualmente o 1º escalão corresponde a uma base de incidência de 1 IAS (419,22 €) e o ultimo corresponde a uma base de incidência de 12 IAS (5.030,64 €).
  • Os T.I. passam a usufruir da eventualidade de doença.
  • A data limite do pagamento das contribuições passa para o dia 20 do mês seguinte.
  • Entidades que usufruem de pelo menos 80% da actividade de 1 T.I. passam a ter um encargo de 5% sobre totalidade dos serviços adquiridos.
  • T.I. obrigados a declarar o valor da actividade até 15 de Fevereiro do ano seguinte.
  • Criação de um novo regime contra-ordenacional
  • Criação de um regime transitório para os T.I. que transitam do antigo código contributivo para o actual.


Apesar de tardia, espero que esta informação seja útil e que ajude a esclarecer as vossas dúvidas sobre o novo código e qualquer dúvida já sabem, como sempre estou ao vosso dispor.

Cumprimentos,

atualizado em Quarta, 01 Fevereiro 2012 12:17